(DOC. VP 241.0310.7558.7391)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV c/c CP, art. 14, II. Júri. Alegado excesso de linguagem na fundamentação do acórdão atacado. Inocorrência.

I - A forma lacônica, e acentuadamente comedida, exigida na fundamentação da decisão de pronúncia não pode ser imposta aos Tribunais de segundo grau por ocasião do julgamento de apelação fulcrada no permissivo da alínea d (art. 593, III do CPP). Não se deve confundir a análise do juízo de admissibilidade da acusação ( iudicium acusationis ) com a excepcional apreciação no controle do iudicium causae («decisão manifestamente contrária à prova dos autos»). A fundamentação (

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