(DOC. VP 241.0310.7549.2680)

STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2 - In casu, o acórdão impugnado tratou da matéria de fundo embasando-se em fundamentos de nat

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