(DOC. VP 241.0310.7459.1316)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de extensão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ordem concedida ao corréu. Situação processual idêntica. Aplicação do CPP, art. 580.

1 - Os fundamentos utilizados na constatação da autoria e materialidade do delito bem como na dosimetria da pena, pelo Tribunal a quo, para o corréu Alexsandro Gomes Ferraz, são idênticos àqueles utilizados ao ora paciente. 2 - Encontrando-se os corréus na mesma situação fático processual, inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação entre eles, impõe-se, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, a extensão dos efei

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