(DOC. VP 241.0310.7448.0218)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Multa. Litigância de má-Fé. Art. 17 e 18 do CPC. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine, à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Os fundamentos jurídicos adotados no v. aresto, para o fim de dirimir a controvérsia, foram considerados os mais condizentes

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