(DOC. VP 241.0310.7442.2230)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão extra petita. Conteúdo lógico da petição inicial. Preenchimento dos requisitos para a concessão da reforma. Honorários advocatícios. Revisão do quantum. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A concessão de reforma no mesmo grau hierárquico - quando na inicial havia requerimento para que essa se procedesse na posição imediatamente superior - não desborda do conteúdo lógico expresso na inicial, o que afasta a alegação de decisão extra ou citra petita. 3 - Constatada a ilegalidade do ato administrativo que ex

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