(DOC. VP 241.0310.7436.4641)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Recurso especial prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravada. Ausência de ratificação. Precedentes. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II - É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, porque não há o exaurimento das vias ordinárias. O conhecimento do recurso especial, em tal caso, depende de ratificação, após a publicação do acórdão que julgou os aclaratórios. III - Agrav

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