(DOC. VP 241.0310.7420.2706)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo efetuado a destempo. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Improvimento.

I - «Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.» (Corte Especial, EREsp. 264.895/PR/STJ, da relatoria do Exmo. Sr. Min. Ari Pargendler, DJ de 15.4.2002). II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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