(DOC. VP 241.0310.7420.2330)

STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Regularidade formal da CDA. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Taxa selic. Legalidade. Multa. Embargos protelatórios.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão ou contradição pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2 - Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 202 e 203, do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, o recurso não deve ser conhecido, pois examinar se a CDA preencheu os requisitos formais de validade previstos nos mencionados dispositivos legais implica a reapreciação dos elementos fático probató

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