(DOC. VP 241.0310.7399.9854)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Não indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF. Incabimento. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;» ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.» (CPC, art. 535). 2 - São inadmissíveis os embargos declaratórios em que a parte embargante se limita a reiterar os argumentos expendidos em sede de agravo regimental, olvidando-se, contudo, de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 28

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