(DOC. VP 241.0310.7399.8345)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Execução por título extrajudicial. Necessidade de prova pericial. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - In casu, o acolhimento da alegação de desnecessidade de produção de prova pericial em razão de o laudo apresentado ser suficiente para embasar a pretensão da agravante, com a consequente inversão do decidido pelo Eg. Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência esta incompatível com a via estreita do r

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