(DOC. VP 241.0310.7372.8100)

STJ. Tributário. Simples. Exclusão. Efeitos retroativos. Possibilidade. Precedentes.

1 - O ato de exclusão do Simples é declaratório e os efeitos consequentemente retroagem à data da exclusão. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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