(DOC. VP 241.0310.7347.7775)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Indeferimento pelo colendo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser observada, a princípio, apenas a declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. No entanto, como tal declaração gera apenas presunção relativa, pode ser ilidida por entendimento contrário firmado pelo juízo de origem, que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2 -

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