(DOC. VP 241.0310.7344.0632)

STJ. Processual civil e tributário. Falta de adequação das razões recursais. Recurso especial e agravo regimental. Súmula 284/STF.

1 - O decisum singular não conheceu do recurso especial fazendário por entender, entre outros fundamentos subsidiários, que as razões recursais estavam dissociadas do julgado recorrido. Aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - No agravo regimental, a Fazenda defende a inaplicabilidade da referida súmula, argumentando que «expôs de forma satisfatória sua pretensão, demonstrando que o entendimento consignado no regional vulnera o disposto no CTN, art. 43 e destoa da

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