(DOC. VP 241.0310.7321.8520)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Execução. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos à decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 3 - Evidencia-se que a parte recorrent

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