(DOC. VP 241.0310.7303.5439)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Razões do recurso afastadas do conceito de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF. Agravo improvido.

1 - O requisito do prequestionamento exige que a questão de direito veiculada no recurso especial tenha sido decidida no acórdão recorrido. 2 - É deficiente a fundamentação do agravo regimental que ignora o conceito de prequestionamento e limita-se a alegar que o tema foi submetido à apreciação da Corte de origem, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote