(DOC. VP 241.0310.7293.9845)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Legalidade da tarifa mínima. Ausência de prequestionamento. Pronunciamento extra petita. Não-Caracterização.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito, pois reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita. Dessa forma, as questões trazidas no recurso especial sobre a legalidade da cobrança da tarifa mínima e da tarifa de esgoto sanitário alegando além da existência de regular fornecimento do serviço, não

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