(DOC. VP 241.0310.7293.0808)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não conhecimento ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - In casu, assentando o aresto recorrido que: «Como é de sabença, a interposição do Recurso Especial pela alínea «c» exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprud

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