(DOC. VP 241.0310.7291.6583)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias denominadas «gratificação de atividade policial federal», «gratificação de compensação orgânica» e «gratificação de atividade de risco". Acórdão recorrido, que consigna a natureza remuneratória das referidas gratificações, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

1 - De acordo com o art. 16 da Lei 4.506, de 1964, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de gratificações, conforme expressamente previstas no, III do citado artigo. Portanto, incide Imposto de Renda sobre a «gratificação de atividade policial federal», a «gr

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