(DOC. VP 241.0310.7278.9243)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Latrocínio. Revisão criminal. Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acervo probatório em que se lastreou a condenação foi exaustivamente examinado nas instâncias ordinárias, declarando-se, em todas as oportunidades, estar configurada a prática do delito previsto no art. 157, § 3º, in fine, do CP. 2 - Sendo assim, não tem cabimento a pretensão de se conferir nova qualificação jurídica dos fatos, com base em suposta ofensa aos arts. 621, I, e 622, parágrafo único, do CPP, notadamente se a tese defensiva apresentada não se insere nas hipótes

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