(DOC. VP 241.0310.7273.1778)

STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Natureza jurídica instrumental material. Efeitos.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento. 2 - A regra inserta na Lei 11.960/2009, modificadora do aludido preceito normativo, possui a mesma natureza jurídica, dessa forma, somente tem incidência nos feitos iniciados posteriorme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote