(DOC. VP 241.0310.7269.4888)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apelação contra sentença que julga improcedentes as ações principal e cautelar. Efeitos.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que a Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido do processo principal foi recebida no duplo efeito; e a Apelação da sentença que extinguiu a Medida Cautelar, apenas no efeito devolutivo. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Apelação interposta c

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