(DOC. VP 241.0310.7258.2712)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento da omissão. Não-Consideração da atenuante pela reparação do dano. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão. 2 - Omisso o acórdão embargado que não examina a atenuante da reparação do dano reconhecida pelo Tribunal de origem. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.

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