(DOC. VP 241.0310.7252.6488)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Servidor público. Revisão do ato instituidor da aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Agravo desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que são cabíveis os Embargos de Divergência somente quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses cotejadas. 3 - Insuperável, in casu, a dessemelhança fática entre os arestos confrontados. De

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