(DOC. VP 241.0310.7241.7711)

STJ. Tributário. Processo civil. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito de precatório. Súmula 112/STJ. Impossibilidade. Dissídio interpretativo. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral da quantia devida em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que os precatórios judiciais equivalem a direitos de crédito, que não se assemelham ao dinheiro. Precedentes. 3 - Prejudicada a divergência interpretativaquando a jurisprudência do STJ é no sentido do acórdão recorrido. 4 - Recurso especial não provido.

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