(DOC. VP 241.0310.7229.3773)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Prescrição qüinqüenal. Lei, Art. 23, I 8.429/92. Citação. Art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC. Súmula 106/STJ.

1 - A demanda ajuizada tempestivamente não pode ser prejudicada pela decretação de prescrição, em razão da demora no cumprimento da citação, atribuível exclusivamente aos serviços judiciários, ante a ratio essendi do teor da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 286.29

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