(DOC. VP 241.0310.7198.7198)

STJ. Processual civil. Icms. Parcelamento da dívida.Plano de parcelamento incentivado (ppi).Execução fiscal. Suspensão. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.Agravo regimental a que se nega provimento.

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