(DOC. VP 241.0310.7182.2160)

STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-Acidente. Eclosão da moléstia posterior à Lei 9.528/97. Impossibilidade.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação, tanto da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, quanto da aposentadoria por invalidez, com auxílio-acidentário, caso a eclosão da moléstia incapacitante tenha se dado posteriormente à edição da Lei 9.528/97. 2 - Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem injunção no julgado.

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