(DOC. VP 241.0310.7151.0873)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Cálculos de atualização. Realização de reavaliação do imóvel. Nulidade do processo administrativo. Ausência de demonstração da ofensa viabilizadora do especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de Lei, fazendo incidir a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Precedentes: REsp. 493.317/RJ/STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p. 404); (REsp. 550236

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