(DOC. VP 241.0310.7122.8575)

STJ. Processual civil e tributário. Compensação de tributos. Recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de apreciação. Inexistência de prequestionamento.Ausência de efetivo debate sobre os artigos suscitados.Agravo regimental a que se nega provimento.

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