(DOC. VP 241.0301.1983.7793)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração.Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Contribuição para o fundo de previdência privada mesmo após a aposentadoria. Verificação.Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote