(DOC. VP 241.0301.1978.8390)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processo civil e tributário. Inovação recursal. Inocorrência. Erro material. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito. Ocorrência. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Agravo improvido.

1 - São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à inexistência de inovação recursal. 2 - «Enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, hipótese em que não pode negar o fisco o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o CTN, art. 206.» (REsp. 774.179/SC/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, in DJ 10/12/

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