(DOC. VP 241.0301.1948.1340)

STJ. Processual civil. Caesb. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Proprietária terracap. Contrato de cessão de uso de imóvel. Responsabilidade solidária. Acórdão fundado em Decreto distrital. Súmula 280/STF. Art. 265 do cc não prequestionado.

1 - Controvérsia acerca da legitimidade passiva ad causam para cobrar débitos relativos a fornecimento de água potável e coleta de esgoto. 2 - Acórdão fundamentado em lei local (arts. 1º e 4º da Lei Distrital 442/93 e arts. 46 e 59 do Decreto Distrital 26.590/2006). Incabível a análise de referidas normas em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3 - A configuração do prequestionamento pressupõe de

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