(DOC. VP 241.0301.1943.0901)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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