(DOC. VP 241.0301.1922.1544)

STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial.Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Invocação de ofensa a artigo constitucional. Não cabimento. Substituição tributária. Base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins. Ipi.Inclusão. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

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