(DOC. VP 241.0301.1879.6643)

STJ. Processual civil. Erro material configurado. Conhecimento do agravo regimental. Compensação tributária. Créditos do contribuinte. Data da propositura da ação. Legislação vigente à época. Recurso repetitivo (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.137.738/sp.

1 - No caso, merece conhecimento o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos. 2 - Para se levar a efeito a compensação de créditos do contribuinte, é indispensável averiguar a data de propositura da demanda e a respectiva legislação tributária vigente à época do pedido de compensação. 3 - Entendimento reiterado pela Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 1.137.738/SP/STJ, Rel Min. Luiz Fux, subm

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