(DOC. VP 241.0301.1862.8427)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão fundamentado em legislação local. Enunciado 280 da súmula do STF. Agravo improvido.

1 - Apreciadas todas as questões postas a deslinde, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão. 2 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» (Súmula do STF, Enunciado 2

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