(DOC. VP 241.0301.1842.2249)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Procuradora constituída nos autos. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Teses não analisadas pelo tribunal local. Writ não conhecido.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, repisada neste mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo. II - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - Ordem não conhecida.

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