(DOC. VP 241.0301.1821.4309)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental. 2 - «O agravo regimental manifestamente infundado ou inadmissível reclama a aplicação da multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do CPC, art. 557, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor» (AgRg no REsp. 1.109.973/RJ/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10/9/10). 3 - Agravo regimental não provido, co

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