(DOC. VP 241.0301.1796.3154)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Litispendência. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Em se evidenciando a diversidade do pedido entre as ações propostas pelo demandante, não há falar em litispendência. Inteligência do parágrafo 2º do CPC, art. 301. 2 - Agravo regimental improvido.

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