(DOC. VP 241.0301.1716.7616)

STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição destinada ao sesc.Sujeito passivo. Estabelecimento comercial enquadrado no plano sindical da confederação nacional de comércio. Precedentes. Não enquadramento, na hipótese, da confederação brasileira de futebol.Recurso especial provido.

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