(DOC. VP 241.0301.1702.0655)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de omissão ou contradição. Multa do art. 475-J.Afastamento. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Recurso protelatório. Multa.Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

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