(DOC. VP 241.0301.1702.0633)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade do processo. Não enfrentamento do tema sob o ângulo dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Falta de prequestionamento.

1 - Se a matéria suscitada nas razões do apelo especial não foi enfrentada pelo aresto sob o ângulo dos dispositivos infraconstitucionais tido por violados, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, não há como conhecê-la, pois ausente o requisito indispensável do prequestionamento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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