(DOC. VP 241.0301.1680.0435)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Recesso forense não comprovado. Presunção. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Desprovimento.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da lei adjetiva civil. II - Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as férias, bem como o recesso forense nos Tribunais de segundo grau, foram abolidos, devendo a eventual paralisação das atividades, nos meses de dezembro, janeiro e julho, ser comprovada por documento juntado aos autos no momento da interposição do recurso. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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