(DOC. VP 241.0301.1650.3860)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Sexta Turma deste STJ já decidiu que «o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38» (AgRg no Resp 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 01/3/2010). 2 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem c

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