(DOC. VP 241.0301.1642.7218)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tare. Ministério Público. Legitimidade.

1 - Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o benefício concedido pelo Distrito Federal representa renúncia fiscal, acarretando, conseqüentemente, ofensa à ordem tributária e ao seu patrimônio público e legitimidade do Ministério Público para o feito. 2 - A questão controversa foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 576.155/DF/STF, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski. Antes do pronunciamento da corte sobre o mérito, em questão de ordem, a

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