(DOC. VP 241.0301.1639.3630)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade pelo débito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Alínea «c". Falta de similitude fática. Divergência não demonstrada. Inexistência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. CPC, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada.

1 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - O julgamento do recurso conforme o CPC, art. 557 não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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