(DOC. VP 241.0301.1619.1120)

STJ. Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Bingo eletrônico. Busca e apreensão. Ausência de direito líquido e certo sobre máquinas caça-Níqueis ou de bingo eletrônico. Possibilidade de o Ministério Público requerer diligências com vistas à subsidiar eventual ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies, revela prática contravencional, por isso ilícita. Precedentes do STJ: 2 - Não há ilegalidade no ato de busca e apreensão de máquinas eletrônicas destinadas à exploração de jogos de azar, inexistindo, portanto, direito líquido e certo consubstanciado na restituição dos bens apreendidos. 3 - O Ministério

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