(DOC. VP 241.0301.1601.6554)

STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Rescisão contratual. Devolução dos valores dados a título de adiantamento. Necessidade. Entendimento obtida da análise do conjunto fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de reexame. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

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