(DOC. VP 241.0301.1459.3373)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento de embargos de declaração como embargos de divergência. Impossibilidade. Não atendimento dos requisitos próprios desse último recurso, atinentes à demonstração analítica da divergência (ristj, art. 266, § 1º). Nome comercial. Abstenção de uso. Prescrição. Termo inicial. Registro dos atos constitutivos. Embargos parcialmente acolhidos.

I - «O termo inicial do prazo prescricional é a data em que arquivado o contrato social na junta comercial. Precedente.» (REsp. 826.818/RJ/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJe de 08.03.2010) II - Embargos parcialmente acolhidos, tão somente, para aclarar que o termo inicial da prescrição é a data do registro dos atos constitutivos da embargante, qual seja, 21.08.1990.

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