(DOC. VP 241.0301.1423.3377)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - In casu, o aresto embargado incorreu em omissão, uma vez que, de uma leitura mais acurada das razões lançadas na minuta de agravo (fls. 282/286) e das sucessivas petições de embargos interpostos, verifica-se que não foram apreciadas as questões da intempestividade dos recursos dirigidos a esta Corte Supe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote